Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços técnicos profissionais na Consultoria e Assessoria de Contabilidade em Geral e ainda assessoramento contínuo, nas áreas de execução orçamentária, financeira e controle patrimonial, por período de 12 (doze) meses, visando atender a Prefeitura Municipal de Amparo/PB
01612473000102-1-000010/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE AMPARO
01.612.473/0001-02
Publicação
28/01/2025
PB / Amparo
Valor estimado
R$ 96.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
28/01/2025
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Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços técnicos profissionais na Consultoria e Assessoria de Contabilidade em Geral e ainda assessoramento contínuo, nas áreas de execução orçamentária, financeira e controle patrimonial, por período de 12 (doze) meses, visando atender a Prefeitura Municipal de Amparo/PB, conforme termo a seguir: Acompanhamento da execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), Despesas e Receitas Orçamentárias; Fechamento de balancetes contábeis mensais; Envio de prestações de contas diárias e mensais ao TCE/PB por meio do SAGRES; Envio de prestações de contas mensais a Secretaria do tesouro Nacional por meio do envio da Matriz de Saldos Contábeis; Elaboração e publicação bimestral do RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária); Elaboração e publicação quadrimestral do RGF (Relatório de Gestão Fiscal); Acompanhamento mensal das aplicações legais e constitucionais abaixo descritas com elaboração de relatório mensal a ser entregue ao Prefeito: Aplicação Mínima de 25% de Impostos e Transferências de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; Aplicação Mínima de 15% de Impostos e Transferências de Impostos nos serviços de saúde; Aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB com vencimentos dos profissionais da Educação Básica; Aplicações Mínimas da Complementação da União para o FUNDEB-VAAT; Gastos com Pessoal sobre a Receita Corrente Líquida Ajustada (Máximo de 54%); Apoio na elaboração do PPA (para 04 anos), LDO (anual) e LOA (Anual); Elaboração e envio da Prestação de Contas Anual junto ao TCE com a emissão de todos os relatórios e demonstrativos contábeis e gerenciais exigidos na legislação vigente. Outros serviços e consultorias pertinentes a Contabilidade dos Órgãos.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 8.000,00