[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO DA EQUIPE DE AGENTES E FISCAIS DO SETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA, COM O OBJETIVO DE TRANSFERÊNCIA DE EXPERTISE DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OUTROS CONTRIBUINTES, RELATIVOS AO ISSQN.

Prestação de serviços de treinamento da equipe de agentes e fiscais do setor de arrecadação e fiscalização do Município de Bela Vista da caroba, com o objetivo de transferência de expertise dos procedimentos a serem adotados nos processos administrativos de fiscalização das instituições financeiras e outros contribuintes, relativos ao ISSQN. O treinamento compreende as seguintes etapas 1. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE RELACIONADA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN PARA ELABORAÇÃO DO TREINAMENTO A FISCALIZAÇÃO a) Análise do Código Tributário Municipal, do Regulamento do ISSQN e legislação esparsa, em consonância com a Lei Complementar n 116, de 31 de julho de 2003 e legislação posterior e com o CTN Código Tributário Nacional e Constituição Federal b) Análise da legislação municipal definidora das atribuições da fiscalização tributária e dos procedimentos de fiscalização. 2. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DAS INSTITUIÇÕES E EMPRESAS ALVO a) Verificação do sistema cadastral do Município e da regularidade do cadastro de contribuinte do ISSQN das instituições financeiras e empresas a serem fiscalizadas b) Propositura de adequação cadastral, caso seja necessário. 3. DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO a) Análise da regularidade dos agentes fiscais sob o aspecto legal CARGA HORÁRIA DE 10 HORAS.

Quantidade

1.0

Unidade

SER

Preço unitário

R$ 6.800,00