Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços jurídicos voltados à apuração e recuperação de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de titularidade do Município, inclusive com elaboração de estudos técnicos, propositura de ação judicial e acompanhamento processual até decisão final

Contratação de escritório de advocacia ou sociedade de advogados, com notória especialização, para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, destinados ao levantamento, análise, conferência, auditoria, apuração e quantificação de valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de titularidade do Município, incidentes sobre pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas, inclusive quando não retidos ou retidos a menor, abrangendo a coleta e exame de notas fiscais, empenhos, ordens de pagamento e demais documentos fiscais, contábeis e financeiros do Município, de suas autarquias e fundações, elaboração de laudos, pareceres, relatórios e demonstrativos técnico-contábeis, propositura de ação judicial cabível para recuperação dos valores devidos no período não prescrito, acompanhamento processual perante a Justiça Federal e instâncias superiores, apresentação de petições, defesas, recursos e demais atos necessários até o trânsito em julgado, incluindo ainda atuação na fase de cumprimento de sentença, liquidação, execução, elaboração de cálculos atualizados e suporte técnico em eventual perícia judicial.

Quantidade

1.0

Unidade

UND

Preço unitário

R$ 100.000,00