Contratação de serviços de consultoria jurídica especializada para executar os trabalhos de acompanhamento e assessoramento junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Contas da União (TCU); e acompanhamento dos processos junto ao Tribunal de Justiça, 1 e 2º grau, no Supremo Tribunal Federal - STF, no TRF 5º - Tribunal Regional Federal no 1º e 2º, no Tribunal Regional do Trabalho - TRT 13 no 1º e 2º grau, bem como realização de coordenação administrativa da gestão, especialmente
01612372000131-1-000061/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA
01.612.372/0001-31
Publicação
17/12/2025
PB / Curral de Cima
Valor estimado
R$ 108.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
17/12/2025
Correção de dados
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(1) acompanhamento de processos no Tribunal de Contas do Estado (TCE); (2) acompanhamento de demandas no Tribunal de Contas da União (TCU); (3) suporte jurídico estratégico para a gestão; (4) acompanhamento dos processos junto ao Tribunal de Justiça no 2o grau; (5) acompanhamento dos processos junto ao Supremo Tribunal Federal - STF; (6) acompanhamento dos processos junto ao TRF 5o - Tribunal Regional Federal no 1o e 2o; (7) acompanhamento dos processos junto ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT 13 no 1º e 2º grau; (8) Coordenação administrativa da gestão, especialmente do setor jurídico; (9) respostas a ofícios e acompanhamento junto ao Ministério Público Estadual e Federal.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 9.000,00
- Valor do item
- R$ 108.000,00
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