Contratação direta de empresa de notória especialização para a prestação de serviços advocatícios especializados, de natureza singular, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ação judicial visando á revisão e recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em favor do município de Maracaçumé - MA.
01612336000178-1-000041/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MARACACUME
01.612.336/0001-78
Publicação
01/12/2025
MA / Maracaçumé
Valor estimado
R$ 2.222.144,29
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
01/12/2025
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Prestação de serviços advocatícios especializados, abrangendo análise técnica, propositura, acompanhamento e execução de ação judicial de revisão do coeficiente populacional e recuperação de valores do FPM em favor do Município de Maracaçumé/ MA.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 2.222.144,29