Contratação de serviços de assessoria jurídica tributária, consultoria e auditoria fiscal com assessoramento técnico a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários e não tributários, visando o incremento de ativos financeiros e/ou redução de passivos financeiros vinculados ao Município, para atender as necessidades do município de Maracaçumé - MA.
01612336000178-1-000039/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MARACACUME
01.612.336/0001-78
Publicação
20/11/2025
MA / Maracaçumé
Valor estimado
R$ 7.737.726,94
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
20/11/2025
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Itens disponíveis
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Assessoria jurídica tributária com foco na recuperação de créditos devidos e não recolhidos pelas instituições financeiras, cartórios, lotéricas, correspondentes bancários, construção civil, operadoras de telefonia, operadoras de plano de saúde, empresas do simples nacional, concessionárias de serviços públicos e prestadores de serviço em geral, englobando todos os impostos e taxas municipais.
- Quantidade
- 9226406.25
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 0,20
Assessoria jurídica tributária para levantamento, atualização e compensação de valores pagos indevidamente à receita federal do brasil, em relação às contribuições previdenciárias – rat/sat/fap, verbas indenizatórias dos exercícios não prescritos.
- Quantidade
- 3998540.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 0,20
Assessoria tributária para cobrança administrativa da Dívida Ativa.
- Quantidade
- 6300000.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 0,20
Assessoria tributária visando a repetição de indébitos decorrentes de cobranças indevidas (a maior) nas contas de energia elétrica de titularidade do Município. Anulação e/ou redução de valores referentes a cobranças realizadas por meio de termo de ocorrência e inspeção (TOI), em face das concessionárias de serviço público.
- Quantidade
- 900000.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 0,20
Assessoria tributária, com ênfase no levantamento, apuração, recuperação ou aumento da arrecadação decorrente da CFEM (contribuição financeira sobre a exploração mineral), com o acompanhamento do cadastro geral dos processos minerários existentes, bem como promover a atualização/revisão da taxa de licença e da taxa de fiscalização, com atualização das áreas, através do georreferenciamento e ajustes nos parâmetros aplicados.
- Quantidade
- 0.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 0,20
Assessoria jurídica tributária no levantamento dos valores devidos e efetiva cobrança judicial e/ou administrativa referente ao IRRF recolhido nos últimos 05 anos e devido ao município, relativo à antecipação do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, nas contratações de prestadores de serviços e fornecedores de bens, conforme in RFB n°1234/2012 e in RFB n°2145/2023.
- Quantidade
- 2400000.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 0,20
Assessoria jurídica para recuperação administrativa ou judicial dos valores perdidos pelo município nos repasses do fundo de participação dos municípios – FPM.
- Quantidade
- 15863688.47
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 0,20