[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, PARA ATUAÇÃO NAS DEMANDAS TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMMA, ABRANGENDO SUPORTE JURÍDICO CONTÍNUO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SEDE DA SEMMA, SETORES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DEMAIS UNIDADES VINCULADAS À POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PLACAS/PA.

Prestação de serviços jurídicos especializados Prestação de serviços continuados de advocacia e consultoria jurídica para atendimento das demandas administrativas, técnicas e institucionais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, abrangendo a prestação de consultoria legal especializada em questões ambientais, com emissão de pareceres jurídicos destinados a embasar decisões e ações do órgão, análise e interpretação da legislação ambiental aplicável, visando garantir o cumprimento das normas e regulamentos vigentes, bem como assessoria jurídica e representação em processos administrativos perante órgãos ambientais ou fiscalizadores, assegurando a defesa dos interesses institucionais e a observância da legislação ambiental, além da representação em processos judiciais e litígios ambientais, incluindo ações civis públicas, mandados de segurança e demais medidas cabíveis, com o objetivo de proteger os interesses do órgão e do meio ambiente, compreendendo ainda a elaboração, análise e revisão de instrumentos jurídicos relacionados à área ambiental, tais como contratos, convênios, termos de cooperação, termos de ajustamento de conduta e demais instrumentos legais pertinentes, bem como a participação ativa em comissões e grupos de trabalho vinculados à temática ambiental, contribuindo com suporte técnico-jurídico especializado para o desenvolvimento, implementação e aprimoramento de políticas públicas ambientais.

Quantidade

12.0

Unidade

Mês

Preço unitário

R$ 7.000,00