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Licitação pública

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, PARA ATUAÇÃO NAS DEMANDAS TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMASS, ABRANGENDO SUPORTE JURÍDICO CONTÍNUO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SEDE DA SEMASS, PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E PELO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PLACAS/PA.

01611858000155-1-000147/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE PLACAS 01.611.858/0001-55
Publicação 09/02/2026 PA / Placas
Valor estimado R$ 114.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 09/02/2026

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ITENS

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Item 1

Prestação de serviços jurídicos especializados - Prestação de serviços continuados de advocacia e consultoria jurídica para atendimento das demandas administrativas, técnicas e institucionais da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMASS, com atuação junto à Sede da SEMASS, CRAS e Conselho Tutelar, incluindo orientação jurídica, elaboração e análise de atos administrativos, apoio a processos administrativos, acompanhamento de demandas judiciais e extrajudiciais, mediação de conflitos familiares e atuação em matérias relacionadas ao direito de família e aos direitos da criança e do adolescente.

Quantidade
12.0
Unidade
Mês
Preço unitário
R$ 9.500,00