Aquisicao emergencial de kits cestas basicas e higiene pessoal para distribuicao gratuita conforme preve a Lei Municipal n 1.459 2017 que dispoe sobre a Politica Municipal de Assitencia Social e regulamenta a concessao dos beneficios eventuais no municipio de Nova Ramada. Os kites foram empenhados para a aquisicao com a empresa Luma de Oliveira Rambo Ltda conforme a ata de registros de precos n 16 2023 pregao eletronico n 20 2023 processo n 355 Pedido de Empenho 360 2024 sendo que a empresa foi notificada por nao cumprir o prazo de entrega dos itens conforme Notificacao n 03 2024. Ocorre a urgencia da aquisicao dos referidos kits uma vez que os mesmos sao distribuidos de forma gratuita as familias em situacao de vulnerabilidade social do municipio.

01611828000149-1-000066/2024