contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios especializados, de natureza técnica e jurídica, consistentes na análise, consultoria, assessoria, elaboração de peças processuais e administrativas, propositura e acompanhamento de medidas judiciais e extrajudiciais destinadas à revisão, recomposição e recuperação de créditos do Município de Vespasiano Corrêa/RS perante a União Federal, abrangendo as seguintes teses:
01611117000174-1-000034/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE VESPASIANO CORREA
01.611.117/0001-74
Publicação
28/05/2026
RS / Vespasiano Corrêa
Valor estimado
R$ 1.424.185,41
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
28/05/2026
Correção de dados
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Itens disponíveis
A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.
FPM – IR/IPI Recomposição da base de cálculo do FPM (incongruências RFB/STN e programas subvencionados) e recuperação dos últimos 05 anos.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- unidade
- Preço unitário
- R$ 1.094.915,06
- Valor do item
- R$ 1.094.915,06
FUNDEB / PNAE Recuperação dos valores do FUNDEB/PNAE.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- unidade
- Preço unitário
- R$ 7.269,80
- Valor do item
- R$ 7.269,80
Medicamentos + IRRF + Verbas Previdenciárias Ressarcimento interfederativo de medicamentos (Temas 6/1234 STF, Portaria GM/MS 6.212/2024); IRRF pleno (pessoas jurídicas); restituição/compensação de contribuição previdenciária patronal sobre verbas não incidentes.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- unidade
- Preço unitário
- R$ 322.000,55
- Valor do item
- R$ 322.000,55
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