CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL
01606852000190-1-000147/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BOCAINA DO SUL
01.606.852/0001-90
Publicação
29/07/2025
SC / Bocaina do Sul
Valor estimado
R$ 11.385,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
29/07/2025
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OS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DESENVOLVIDOS PELA EQUIPE DA LEIS COMPREENDEM: 1. ORGANIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI ORGÂNICA, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS) A SER DISPONIBILIZADA EM AMBIENTE ONLINE PARA CONSULTA, INCLUINDO O WEBSITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SUL - SC E APLICATIVO MOBILE DISPONÍVEL PARA SISTEMAS ANDROID E IOS; 2. ANÁLISE E INSPEÇÃO DE TODA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO (CONSOLIDAÇÃO), ENGLOBANDO O PROCESSO DE INTERLIGAÇÃO E INDEXAÇÃO DAS NORMAS, ATUALIZAÇÃO DO SEU CONTEÚDO POR DENTRO DO TEXTO (CONSOLIDAÇÃO E COMPILAÇÃO) E A CRIAÇÃO DE HISTÓRICO DE CADA ALTERAÇÃO (VERSIONAMENTO) OCORRIDA NO RESPECTIVO PERÍODO DE TEMPO EM QUE EXISTIRAM MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO; 3. NOTIFICAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RELATÓRIOS AO MUNICÍPIO, ABRANGENDO INFORMAÇÕES EXAMINADAS PELA EQUIPE TÉCNICA ACERCA DE SITUAÇÕES E INCONSISTÊNCIAS OBSERVADAS DURANTE O PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS; 4. GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NOVAS LEGISLAÇÕES GERADAS PELO MUNICÍPIO, PRESERVANDO A REVISÃO CONTÍNUA DAS INFORMAÇÕES NO TRABALHO DESENVOLVIDO; 5. ATUALIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS DO RESPECTIVO ESTADO, PERMITINDO A BUSCA E A CONSULTA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL OCORRER NO MESMO AMBIENTE DE PESQUISA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCLUEM AS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DA PLATAFORMA LEISMUNICIPAIS: 1. SISTEMA DE PESQUISA PARA REALIZAR BUSCAS QUALITATIVAS E ESTRATIFICADAS, DEVENDO PESQUISAR POR TERMOS TANTO NA EMENTA QUANTO NO CORPO DO TEXTO DA NORMA, SEM A SELEÇÃO DE FILTROS. 2. O SISTEMA DE PESQUISA PERMITE, AINDA, REALIZAR BUSCAS DE FORMA SEPARADA OU CONCOMITANTE, POR: - TIPO DE ATO; - NÚMERO/ANO DO ATO; - PERÍODO DE TEMPO; - PALAVRAS-CHAVE NA EMENTA E/OU ÍNTEGRA DO TEXTO; - NORMAS EM VIGOR; REVOGADAS; QUE CONTÉM INFORMAÇÕES REVOGADAS TACITAMENTE; COM VIGÊNCIA ESGOTADA; DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS; REPRISTINADAS; DECLARADAS SEM EFEITO; COM NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA; CANCELADAS; A VIGORAR; - CATEGORIZAÇÃO DAS NORMAS POR TEMAS/ASSUNTOS ESPECÍFICOS; 3. INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO...
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- SV (SV)
- Preço unitário
- R$ 948,75