Contratação de serviços advocatícios especializados para promover ação judicial visando ao reenquadramento do índice do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em benefício do Município de São João do Paraíso/MA, tendo em vista que os repasses estão sendo realizados com base em dados populacionais incorretos, em desacordo com a densidade populacional real, conforme critérios legais estabelecidos.
01597629000123-1-000053/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO
01.597.629/0001-23
Publicação
21/05/2025
MA / São João do Paraíso
Valor estimado
R$ 2.157.775,04
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
21/05/2025
Correção de dados
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, PARA ATUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL CONTENCIOSA, VISANDO A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVANDO O ENQUADRAMENTO NO COEFICIENTE POPULACIONAL CORRETO E RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviço Jurídico
- Preço unitário
- R$ 2.157.775,04
- Valor do item
- R$ 2.157.775,04