Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e financeira, voltados ao diagnóstico do portfolio de ativos judiciais do Município e a estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios.
01597629000123-1-000032/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO
01.597.629/0001-23
Publicação
14/04/2026
MA / São João do Paraíso
Valor estimado
R$ 57.490.665,21
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
14/04/2026
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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VOLTADOS AO DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DE PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS DO MUNICÍPIO E À ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA E DOCUMENTAL DE EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, COMPREENDENDO SUPORTE TÉCNICO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, LEGISLATIVOS E DE CONTROLE CORRELATOS, COM REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VINCULADA AO ÊXITO DA OPERAÇÃO
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 57.490.665,21
- Valor do item
- R$ 57.490.665,21
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