O OBJETO DA PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM APOIO TÉCNICO-JURÍDICO E OPERACIONAL COMPLEMENTAR AO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA/SC, ABRANGENDO CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES, ORIENTAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, APOIO EM SISTEMAS DE GESTÃO, PUBLICAÇÕES NO PNCP, REMESSAS AO TCE/SC/E-SFINGE, ATUAÇÃO EM PLATAFORMAS ELETRÔNICAS, ANÁLISE DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS, REVISÃO NORMATIVA E IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE COMPLIANCE E GOVERNANÇA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
01511659000175-1-000044/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA
01.511.659/0001-75
Publicação
11/05/2026
SC / Balneário Gaivota
Valor estimado
R$ 72.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
11/05/2026
Correção de dados
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Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos, de natureza predominantemente intelectual, destinados ao apoio técnico-jurídico e operacional complementar ao Setor de Licitações e Contratos do Município de Balneário Gaivota/SC, compreendendo, dentre outras atividades correlatas ao objeto: capacitação continuada de servidores e agentes públicos envolvidos nas contratações; orientação na elaboração, revisão e adequação d
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 6.000,00
- Valor do item
- R$ 72.000,00
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