A PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, O DESENVOLVIMENTO DE MODELO PREDITIVO DE CLASSIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES, A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, A COBRANÇA DO IRRF DEVIDO AO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEB E DOS REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, TUDO COM VISTAS AO INCREMENTO DE ATIVOS FINANCEIROS E À REDUÇÃO DE PASSIVOS DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
01511659000175-1-000042/2026
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Itens disponíveis
A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.
ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM FOCO NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS E NÃO RECOLHIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CARTÓRIOS, LOTÉRICAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, CONSTRUÇÃO CIVIL, OPERADORAS DE TELEFONIA, OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL, ENGLOBANDO TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
- Quantidade
- 2733750.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 0,15
- Valor do item
- R$ 410.062,50
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE MODELO PREDITIVO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES POR PERFIL, COM OFERTA DIGITAL DE PROPOSTA E FORNECIMENTO PARA FINS DE QUITAÇÃO FINANCEIRA.
- Quantidade
- 117000000.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 0,15
- Valor do item
- R$ 17.550.000,00
ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VISANDO À REPETIÇÃO DE INDÉBITOS DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO, INCLUINDO ANULAÇÃO E/OU REDUÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).
- Quantidade
- 600000.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 0,15
- Valor do item
- R$ 90.000,00
ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA NO LEVANTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IRRF/IRPJ RECOLHIDO NOS ÚLTIMOS 05 ANOS, DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
- Quantidade
- 2640000.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 0,15
- Valor do item
- R$ 396.000,00
ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEB, RELACIONADOS AO CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).
- Quantidade
- 10414508.94
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 0,15
- Valor do item
- R$ 1.562.176,34
ASSESSORIA JURÍDICA PARA RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DE VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).
- Quantidade
- 1395523.73
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 0,15
- Valor do item
- R$ 209.328,56
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