CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMATIVAS LEGAIS E O APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL.

ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM TRANSPARENCIA MUNICIPAL - Disponibilização de departamento técnico para esclarecimento de dúvidas sobre o atendimento da legislação vigente, pelos canais de atendimento convencionais; Elaboração de 01 (um) relatório de auditoria em transparência por mês, de caráter preventivo, informando sobre o atendimento dos critérios de funcionamento estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação no 12.527/2011, Lei das Ouvidorias no 13.460/2017, Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal no 101/2000, Lei Complementar de Transparência no 131/2009 e Lei de Licitações nº 14.133/21, bem como aferição de conformidade com os Programas de Transparência da CGU (Controladoria Geral da União), do Ministério Público, da ATRICON (Associação dos Tribunais de Contas) e da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro); Analisar as informações enviadas ao portal da transparência a fim de verificar a conformidade com a legislação vigente, informando ao agente público responsável eventuais disparidades; Elaborar e enviar relatórios, com informações e recomendações sobre a alimentação de dados e conteúdo no web site e Portal da Transparência conforme a legislação supramencionada; Promover treinamento e palestras para fomentar as boas práticas de transparência; Elaborar documentos para auxiliar o cumprimento das determinações visando a oferta de resposta adequada aos órgãos fiscalizadores, na hipótese de ocorrer ações civis públicas, termos de ajuste de conduta ou notificações propostas pelo Ministério Público Estadual e Federal, bem como na ocorrência de diligências dos tribunais de contas em face da instituição.

Quantidade

10.0

Unidade

SR

Preço unitário

R$ 1.518,00

Valor do item

R$ 15.180,00