PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE GOIÁS, ABRANGENDO CONSULTORIA, ELABORAÇÃO DE PARECERES E DEFESA DE INTERESSES ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS.
01485531000184-1-000005/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE OURO VERDE DE GOIAS
01.485.531/0001-84
Publicação
15/01/2025
GO / Ouro Verde de Goiás
Valor estimado
R$ 160.320,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
17/01/2025
Correção de dados
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Consultoria nas ações governamentais do Poder Executivo; Consultoria aos órgãos e departamentos do Poder Executivo; Consultoria aos secretários, especificamente em suas funções inerentes ao cargo; Emissão de consultas escritas e verbais, acerca da constitucionalidade e legalidade dos projetos de lei do Poder Executivo; Interpretação de leis e normas impostas à administração pública; Interpretação de resoluções e normas do Tribunal de Contas dos Municípios; Interpretação das orientações dos órgãos de controle externo e Ministério Público; Participação quando solicitada pelo Chefe do Poder Executivo, nas reuniões de interesse do Contratante; Consultoria quanto à promoção da defesa dos interesses da Prefeitura nas ações judiciais em que for parte, perante qualquer juízo, instância ou tribunal.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- SV
- Preço unitário
- R$ 13.360,00
- Valor do item
- R$ 160.320,00
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