CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE REVISÃO TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA, COM LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E COMPENSAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS ARRECADADORES, NOS PRESSUPOSTOS DA LEI Nº 14.133/2021. TAL CONTRATAÇÃO VISA GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E FINANCEIRA NA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, IDENTIFICANDO VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR, E VIABILIZANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. HAVERÁ MAIORES ESPECIFICAÇÕES, BEM COMO JUSTIFICATIVAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E ETP (ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR) EM ANEXO. FONTE: 100.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA RIGOROSA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO: A) REVISÃO NO LEVANTAMENTO, DESDE CINCO ANOS PASSADOS ATÉ A PRESENTE DATA, DEMANDA EXAUSTIVA E RIGOROSA APLICAÇÃO DE LEIS E NORMAS INTERNAS DOS ÓRGÃOS ARRECADADORES, TAIS COMO: LEIS FEDERAIS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, PORTARIAS, DECISÕES DOS ÓRGÃOS SUPERIORES FISCALIZADORES, ENTRE OUTROS. ESSA DIVERSIDADE DE NORMAS, SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO PRÁTICA IMPLICAM EM NATUREZA NOTORIAMENTE COMPLEXA. SOMA-SE A ESSA COMPLEXIDADE A DIFÍCIL BUSCA DE INFORMAÇÕES INTERNAS JUNTO AOS ÓRGÃOS ARRECADADORES, SUA IDENTIFICAÇÃO, COMPILAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ORGANIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO. ADEMAIS, AS ETAPAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS; SELEÇÃO E RELAÇÃO DOS TRIBUTOS QUE PODERÃO SER UTILIZADOS; A APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO E O PROPÓSITO JUNTO AOS ÓRGÃOS ARRECADADORES COMPLETAM A COMPLEXIDADE DO INÍCIO AO FIM DE TODO O PROCESSO DO SERVIÇO. B) REVISÃO NO LEVANTAMENTO DOS VALORES DECLARADOS A MAIOR NO ESOCIAL E SOBRE OS PERCENTUAIS APURADOS DO FAP – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO E RAT – RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO, CONFORME SÚMULA 351/STJ. C) REVISÃO NA APURAÇÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E QUE NÃO INCIDAM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DO ARTIGO 28, §9º DA LEI 8.212/1991, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 4º DA LEI FEDERAL 10.887/04 E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.068 DO STF. D) INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES APURADOS, LISTANDO SERVIDORES SOBRE OS QUAIS SUAS VERBAS INCIDIURAM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. E) FORMALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO, POR MEIO DO PERD/COMPWEB, NOS TERMOS DA IN/SRF 2055/21.

Quantidade

1.0

Unidade

SV

Preço unitário

R$ 81.349,14