CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NOS ÂMBITOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, PARA O ANO DE 2026. O SUPORTE JURÍDICO ESPECIALIZADO É FUNDAMENTAL PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E OUTRAS QUESTÕES COMPLEXAS QUE EXIGEM CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS. ESSA CONTRATAÇÃO É ESSENCIAL PARA GARANTIR MAIOR SEGURANÇA E EFICIÊNCIA NOS ATOS ADMINISTRATIVOS, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021. FUNDAMENTA-SE, AINDA, NO ARTIGO 74, INCISO II, DA REFERIDA LEI, QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR, PRESTADOS POR PROFISSIONAIS OU EMPRESAS COM NOTÓRIA TÉCNICA. FONTE: 100.

CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NOS ÂMBITOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, EXERCENDO AS RESPONSABILIDADES DE: I – EMITIR PARECERES, DE FORMA ESCRITA OU VERBAL, EM PROCESSOS SOBRE MATÉRIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, QUANDO SOLICITADO PELA ADMINISTRAÇÃO; II – ELABORAR NOTAS, MINUTAS, INFORMAÇÕES E PARECERES REFERENTE A CASOS CONCRETOS, BEM ASSIM TRABALHOS EM FORMAS DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS, RESOLUÇÕES, CONTRATOS, EDITAIS E OUTROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, BEM COMO ESTUDOS JURÍDICOS DENTRO DAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA, DESDE QUE DEVIDAMENTE SOLICITADOS. III – PREPARAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR AUTORIDADES COMPETENTES RELATIVAS A PROCESSOS JUDICIAIS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. IV – PRONUNCIAR, QUANDO SOLICITADO, ACERCA DA LEGALIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, RECURSOS HIERÁRQUICOS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS. V – PRESTAR ASSESSORAMENTO JURÍDICO QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA E PROCESSO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO; VI – PRESTAR ASSISTÊNCIA, POR SI OU POR MEIO DE PROFISSIONAL INTEGRANTE, ASSOCIADO OU PARCEIRO, DE FORMA PRESENCIAL, QUANDO SOLICITADO, OU POR MEIO TELEFÔNICO OU ELETRÔNICO; VIII – AJUIZAR TODA E QUALQUER AÇÃO DE INTERESSE DO CONTRATANTE, NO ÂMBITO DE SEU PODER EXECUTIVO, E DEFENDÊ-LAS NAS CONTRÁRIAS QUE SURGIREM NO DECORRER DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO; IX - REPRESENTAR JURIDICAMENTE O MUNICÍPIO NOS CASOS ENCAMINHADOS E ACOMPANHAR AS CAUSAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA DO TRABALHO E FEDERAL, COMO EXCEÇÃO DAS TRIBUTARIAS E PREVIDENCIÁRIAS ESPECIALMENTE EM CAUSAS DE MAIOR COMPLEXIDADE; X – ACOMPANHAR E ATENDER DILIGÊNCIAS, CONFORME MANDATOS PROCURATÓRIOS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO E SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS; X – ASSESSORAR O CONTRATANTE PARA O CORRETO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕE

Quantidade

12.0

Unidade

SV

Preço unitário

R$ 12.000,00