Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Administrativo e Direito Constitucional, visando atender às demandas de todas as Secretarias e Fundos Municipais constituído no munícipio de Três Ranchos - GO.

Serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Municipal e Constitucional, para: Elaboração de minutas de atos administrativos e jurídicos de direito público, tais como: Projetos de Lei, Decretos, Instruções Normativas, Resoluções, Portarias e outros atos administrativos necessários ao funcionamento da Administração Pública Municipal, atendendo às demandas de todas as Secretarias e Fundos Municipais. Orientação jurídica e emissão de pareceres técnicos nos processos administrativos relacionados aos Departamentos de Recursos Humanos do Município, incluindo análise de situações funcionais, questões estatutárias, direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos. Acompanhamento, assessoria e orientação técnica na elaboração de respostas e manifestações a serem encaminhadas aos órgãos de controle interno e externo, como Controle Interno, Ministério Público, Câmara Municipal e outros, contribuindo para a correta instrução dos processos e atendimento às exigências legais. Assessoria e orientação jurídica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, especialmente quanto às questões relativas à gestão e disposição de resíduos sólidos, elaboração de atos administrativos, procedimentos de fiscalização, lavratura de autos de infração, aplicação de multas, análise e acompanhamento de recursos administrativos, além de outras demandas jurídicas correlatas à proteção e defesa do meio ambiente no âmbito municipal.

Quantidade

12.0

Unidade

ME

Preço unitário

R$ 12.000,00