Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica contínua na área do Direito Público.

A contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica contínua na área de Direito Público é imprescindível para atender às demandas jurídicas do Município de Três Ranchos. A complexidade e abrangência das atividades administrativas e judiciais, que envolvem questões de Direito Constitucional, Administrativo e Municipal, exigem acompanhamento especializado para assegurar a legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pela administração pública. Além disso, é essencial garantir uma defesa técnica eficiente nos processos judiciais em que o Município figure como parte ou tenha interesse, bem como promover ações judiciais quando necessário. A participação em audiências, sessões de julgamento, elaboração de memoriais e sustentação oral são atividades que demandam profissionais capacitados e com expertise nessas áreas específicas. A contratação visa não apenas proteger o interesse público, mas também evitar prejuízos decorrentes de falhas procedimentais, garantir a observância do ordenamento jurídico e promover maior eficiência na gestão pública. Trata-se de uma necessidade contínua e estratégica para assegurar que o Município atue de forma transparente, segura e dentro dos limites legais, tanto na esfera administrativa quanto judicial.

Quantidade

12.0

Unidade

ME

Preço unitário

R$ 10.000,00