O objeto do presente instrumento é contratação de profissional de advocacia para patrocínio de ação judicial visando a readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título, bem como à recuperação de valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte e repassados indevidamente à União, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
01291707000167-1-000099/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE GOIANIRA
01.291.707/0001-67
Publicação
22/10/2025
GO / Goianira
Valor estimado
R$ 600.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
22/10/2025
Correção de dados
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Contratação de profissional de advocacia para patrocínio de ação judicial visando a readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título, bem como à recuperação de valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte e repassados indevidamente à União.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 600.000,00
- Valor do item
- R$ 600.000,00