Contratação de serviços advocatícios administrativos e judiciais, especializados na área tributária, visando a recuperação do imposto de renda (IRRF) que não foi retido pelo município nos últimos 5 anos, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços.
01291707000167-1-000073/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE GOIANIRA
01.291.707/0001-67
Publicação
20/09/2024
GO / Goianira
Valor estimado
R$ 1.001.231,54
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
20/09/2024
Correção de dados
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Contratação de serviços de advocacia administrativa e judicial, especializada na área tributária, visando a recuperação do imposto de renda (IRRF) que não foi retido pelo município nos últimos 5 anos, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços, em observação à decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453 (Repercussão Geral do Tema nº 1130).
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 1.001.231,54
- Valor do item
- R$ 1.001.231,54