Contratação de Licenças de Uso solução de software que possibilite a consulta a informações atualizadas sobre classificação de mercadorias, banco de dados com informações sobre a legislação, nomenclatura, classificação, notas explicativas, consulta por palavras, códigos e posições, identificação das mercadorias com nome e classificação, impostos e tributos incidentes, tarifas, e demais informações sobre comércio exterior, a ser utilizado na análise de pleitos de incentivos fiscais e de fixação ou alteração de processos produtivos básicos para o setor de Tecnologias da informação e comunicação (TIC's), previstos na Lei n° 8.248, de 23/10/1991, Lei nº 11.484, de 31/5/2007 e Lei nº 13.969, de 27/12/2019.

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