CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL. | COMPRAS AGRUPADAS DOS PEDIDOS: 12214

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL, COMPREENDENDO: • ELABORAÇÃO DE 01 (UM RELATÓRIO) DE AUDITORIA EM TRANSPARÊNCIA POR MÊS DE CARÁTER PREVENTIVO, INFORMANDO SOBRE O ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DE FUNCIONAMENTO ESTABELECIDOS PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO 12.527/2011, LEI DAS OUVIDORIAS NO 13.460/2017, LEI COMPLEMENTAR DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO 101/2000, LEI COMPLEMENTAR DE TRANSPARÊNCIA NO 131/2009 E LEI DE LICITAÇÕES Nº14.133/21, BEM COMO AFERIÇÃO DE CONFORMIDADE COM OS PROGRAMAS DE TRANSPARÊNCIA DA CGU (CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO), DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA ATRICON (ASSOCIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS) E DA ENCCLA (ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO). • DISPONIBILIZAÇÃO DE DEPARTAMENTO TÉCNICO PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS SOBRE O ATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO CONVENCIONAIS; • ANALISAR AS INFORMAÇÕES ENVIADAS AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA A FIM DE VERIFICAR A CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INFORMANDO AO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL EVENTUAIS DISPARIDADES; • ELABORAR E ENVIAR RELATÓRIOS, COM INFORMAÇÕES E RECOMENDAÇÕES SOBRE A ALIMENTAÇÃO DE DADOS E CONTEÚDO NO WEB SITE E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CONFORME A LEGISLAÇÃO SUPRAMENCIONADA; • PROMOVER TREINAMENTO E PALESTRAS PARA FOMENTAR AS BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA; • ELABORAR DOCUMENTOS PARA AUXILIAR O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES VISANDO À OFERTA DE RESPOSTA ADEQUADA AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES, NA HIPÓTESE DE OCORRER AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA OU NOTIFICAÇÕES PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO NA OCORRÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DA INSTITUIÇÃO; • ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.460/2017, EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, EM ESPECIAL, AO ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DA CARTA

Quantidade

12.0

Unidade

MÊS

Preço unitário

R$ 5.200,00

Valor do item

R$ 62.400,00