CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, ESPECIALIZADOS EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO, NO AMBITO DO FUNPREPI.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, ESPECIALIZADOS EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO AO FUNPREPI, ESPECIFICAMENTE COMPREENDENDO: A) ASSESSORIA JURÍDICA NA ELABORAÇÃO DOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SEGURADOS DO FUNPREPI; B) ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, REALIZANDO, QUANDO NECESSÁRIO, OS PROCEDIMENTOS INERENTES ÀS REPOSTAS OU SANEAMENTO DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS; C) ATUAÇÃO EM JUÍZO, POSTULANDO AÇÕES OU APRESENTANDO DEFESAS JUDICIAIS D) ATENDIMENTO AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO, QUANTO AOS SEUS DIREITOS E DEVERES JUNTO AO FUNPREPI; E) PARTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, QUANDO SOLICITADO. F) EMISSÃO DOS PARECERES JURÍDICOS INERENTES AO OBJETO CONTRATUAL; G) ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE ATOS REGULAMENTARES E NORMATIVOS, BEM COMO DE PROJETOS DE LEI; H) VISITAS IN LOCO, QUANDO SOLICITADO; I) CONSULTORIA VISANDO ACOMPANHAR E ASSESSORAR OS ADMINISTRADORES DO FUNPREPI NO ATENDIMENTO A OFÍCIOS E DEMAIS EXPEDIENTES RECEBIDOS; J) CONSULTORIA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE REGULARIDADE EXIGIDOS PELA SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA (MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA) PARA A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP.

Quantidade

12.0

Unidade

UN

Preço unitário

R$ 3.100,00

Valor do item

R$ 37.200,00