CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E TÉCNICOS INTEGRADOS VOLTADOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). | COMPRAS AGRUPADAS DOS PEDIDOS: 12018

SERVIÇOS JURÍDICOS E TÉCNICOS INTEGRADOS VOLTADOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS, PARA ATUAÇÃO NOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA – GO. INCLUINDO A EXECUÇÃO DE TODAS AS ETAPAS JURÍDICAS E TÉCNICAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS REFERIDOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS, COM O OBJETIVO FINAL DE VIABILIZAR O REGISTRO INDIVIDUALIZADO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS EM NOME DOS OCUPANTES/BENEFICIÁRIOS, JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. OS SERVIÇOS COMPREENDERÃO, DE FORMA INTEGRADA, AS SEGUINTES ATIVIDADES: • ACOMPANHAMENTO JURÍDICO CONTÍNUO E SANEAMENTO PROCESSUAL DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS RELACIONADOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS NÚCLEOS IDENTIFICADOS PELO MUNICÍPIO, INCLUINDO O LEVANTAMENTO DAS PENDÊNCIAS JURÍDICAS E URBANÍSTICAS, ANÁLISE DE VIABILIDADE, ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA E ENCAMINHAMENTO DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO COM O REGISTRO INDIVIDUALIZADO DOS IMÓVEIS; • ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, COM EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS, ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS LEGAIS, MINUTAS DE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONTRATOS, TERMOS DE COMPROMISSO, DECLARAÇÕES, PETIÇÕES, NOTIFICAÇÕES E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À FORMALIZAÇÃO E CONDUÇÃO DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO; • REPRESENTAÇÃO LEGAL E INSTITUCIONAL JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES, CARTÓRIOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIAS, PODER JUDICIÁRIO E OUTROS ENTES ENVOLVIDOS, COM COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, REUNIÕES TÉCNICAS, INSPEÇÕES E DEMAIS ATOS OFICIAIS VINCULADOS AO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; • APOIO TÉCNICO-JURÍDICO PARA: O OBTENÇÃO DE ANUÊNCIA DE CONFRONTANTES E PARTES INTERESSADAS; O TITULAÇÃO DOS OCUPANTES LEGÍTIMOS, CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS; O ELABORAÇÃO E CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS E INSTRUMENTOS JURÍDICOS COMO PLANTAS, MEMORIAIS DESCRITIVOS, TERMOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, CERTIDÕES, ENTRE

Quantidade

1000.0

Unidade

SV

Preço unitário

R$ 500,00

Valor do item

R$ 500.000,00