O objeto deste contrato é a prestação de serviços de assessoria e consultoria na área de Direito Administrativo, Legislativo e Constitucional, de apoio administrativo à Secretaria Municipal de Administração, mediante o acompanhamento de processos relativos à estrutura organizacional do município e outras atividades correlatas, por profissional ou sociedade de advocacia com notória especialização, com o objetivo de atender às demandas específicas do ente público em atividades que demandam elevada complexidade técnica e conhecimento aprofundado.

01174580000104-1-000021/2025