Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, para a reavaliação detalhada dos projetos de lei do Plano Diretor do Município de Jataí e da legislação urbanística correlata (Lei de Uso do Solo, Lei de Parcelamento do Solo, Lei de Condomínio de Lotes e Código de Obras e Edificações), com vistas a verificar a conformidade técnica e jurídica, identificar inconsistências e lacunas, propor ajustes necessários e emitir pareceres e recomendações, de modo a assegurar a coerência, a legalidade e a efetividade das diretrizes urbanísticas municipais. Os serviços serão prestados pelo Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro-Oeste (ITCO), entidade de notória especialização na análise e avaliação de projetos de Planos Diretores Municipais.

01165729000180-1-000384/2025