PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prestação de serviços advocatícios com especialização em Regularização de Imóveis, visando a regularização fundiária de interesse social-REURB?S dos imóveis pertencentes à núcleos urbanos informais; Acompanhamento do saneamento do processo até o Registro Individual no Cartório de Registro de Imóveis do Município; Assessoria (emissão de pareceres, produção de documentos) e representação pelo tempo que for necessário para regularização; Comparecimento em audiências públicas e perante outros órgãos públicos que se fizerem necessários; Apresentação de defesas, justificativas ou informações, quando demandado; Atuação junto a serventias extrajudiciais de notas e registro de Hidrolândia; Apoio técnico para obtenção de anuência de confrontantes, titulação dos moradores; Elaboração de documentos e instrumentos jurídicos necessários à regularização; Orientação no acompanhamento das inspeções feitas pelos órgãos de controle externo, orientações sobre os graus de irregularidade, como saná-las e as etapas que serão necessárias; Treinamento e orientação para as equipes que farão o trabalho de cadastramento e levantamento de dados nas áreas a serem regularizadas.

Quantidade

9.0

Unidade

MENSAL

Preço unitário

R$ 6.332,96

Valor do item

R$ 56.996,64