[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DÁ SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIÃO, INSTITUIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇO DE SAÚDE SEM FINS LUCRATIVOS OU ECONÔMICOS, PARA RECEBIMENTO DO COMPLEMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A A Lei n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022, QUE CITA: instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, para enfermeiras(os), técnicas(os), auxiliares de enfermagem e parteiras. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.° 127/2022 determinou que compete à União prestar assistência financeira complementar aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus(suas) pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para o cumprimento do piso salarial das(os) profissionais de enfermagem.

01051819000140-1-000096/2024