O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de órtese craniana sob medida e acompanhamento fisioterapêutico especializado, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5358723-18.2025.8.09.0011, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, determinando ao Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – IAMESC o custeio integral do tratamento prescrito ao menor Miguel Jonathan Lopes de Amorim.

00999472000108-1-000008/2025