Prestação de serviços em consultoria especializada na área de gestão pública legislativa, em apoio ao corpo técnico da Câmara Municipal para análise dos procedimentos de compras, licitações, elaboração do plano anual de contratação, regulamento e padronização de diplomas nos moldes da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista as obrigações previstas na citada lei federal que vincula as contratações ao referido planejamento, criação de planos de contratações anuais, bem como a padronização dos documentos utilizados pela administração, como termos de referência, projeto básico, minutas de editais, avisos de contratações diretas, minutas de contratos e ainda, estudo técnico-preliminar, matriz de risco das atividades, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Urucânia, compreendendo ainda: regulamentação da nova Lei de Licitações, Lei Federal nº 14.133/2021, através de projeto de Resolução; regulamentação da Dispensa de Licitação na forma física, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, através de projeto de Resolução; regulamentação do Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal; regulamentação de concessão de gratificação por Exercício de Função de Agente de Contratação; regulamentação de pequenas compras e a prestação de serviços de Pronto Pagamento, conforme disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.

00857688000120-1-000004/2025