Constitui objeto deste Contrato a guarda, até o levantamento pela parte beneficiária, de valores a título de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPVs), com exclusividade, pela CONTRATADA, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, inclusive os depósitos judiciais nos processos de sua competência e, em contrapartida, o pagamento da quantia referida na Cláusula Terceira, a ser destinada à melhoria da prestação jurisdicional.

00531640000128-1-000222/2023