Despacho de Inexigibilidade contratação da EBC para prestação dos serviços de publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse da CONTRATANTE, obedecidas às determinações contidas no art. 74, inciso I, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650 de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008. fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21.

00497560000101-1-000268/2024