Locação de imóvel de, no mínimo, 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados) para acomodar a Sede do Conselho Tutelar da Região Administrativa de Água Quente, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS/DF), em conformidade com o Decreto nº 33.788, de 13 de julho de 2012, e com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, inciso X, do art. 24 e art. 26.

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