Em face do CREA-RS, ser o único responsável, com exclusividade no território do Rio Grande do Sul para autorização dos serviços necessários à regularização das Obras e Construções, logo a licitação é inexigível, pois se torna inviável a competição, nos termos da Lei 14.133/2024(art. 74 e 75).
00394502000144-1-010564/2026
Órgão comprador
COMANDO DA MARINHA
00.394.502/0001-44
Publicação
26/08/2026
RS / Porto Alegre
Valor estimado
R$ 180,39
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
26/08/2026
Correção de dados
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