Contratação direta da Empresa Brasil de Comunicação – EBC, inscrita no CNPJ sob o nº 09.168.704/0001-42, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviços contínuos de divulgação e distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, executados em regime de privilégio/exclusividade.
00394494000136-1-000296/2026
Órgão comprador
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
00.394.494/0001-36
Publicação
02/04/2026
DF / BRASÍLIA
Valor estimado
R$ 500.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
02/04/2026
Correção de dados
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Publicação Livro / Matéria - Periódica / Oficial Publicação Livro / Matéria - Periódica / Oficial
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 500.000,00
- Valor do item
- R$ 500.000,00