Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0007-07 por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviços postais em geral, executados em regime de privilégio/exclusividade.
00394494000136-1-000016/2026
Órgão comprador
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
00.394.494/0001-36
Publicação
04/12/2025
DF / Brasília
Valor estimado
R$ 5.000.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
04/12/2025
Correção de dados
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Comunicação por Correio Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com fundamento nos arts. 9º e 27 da Lei nº 6.538/78, combinado com o art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21 - para prestação de serviços postais realizados em regime de exclusividade, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. OBSERVAÇÃO: A Unidade de Fornecedimento - UNIDADE - corresponde a MÊS.
- Quantidade
- 60.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 83.333,33
- Valor do item
- R$ 5.000.000,00