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Licitação pública

Contratação da Entidade Consignatária CASSIANO VILAS BOAS & KASSYA TOLEDO ADVOGADOS, devidamente habilitada no Credenciamento Nº 002/DIRAP-CAE/2024, que tem por objeto a prestação de assessoria jurídica, e classificadas no inciso VI do Art. 2º da Portaria nº 278/GC4, de 20 de abril de 2022, conforme condições estabelecidas no Edital 70/2025 e Termo de Referência nº342/2024 – PAG nº 67106.000074/2024-14.

00394429000100-1-000636/2026

Órgão comprador COMANDO DA AERONAUTICA 00.394.429/0001-00
Publicação 09/04/2026 RJ / RIO DE JANEIRO
Valor estimado R$ 0,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 09/04/2026
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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

Prestação de Serviços Judiciários Prestação de Serviços Judiciários pela ENTIDADE CONSIGNATÁRIA ao CONSIGNANTE sem interferência ou ingerência do COMAER sobre a transação comercial entre ambos. O presente credenciamento não implica a indicação de recursos orçamentários e financeiros do Comando da Aeronáutica - COMAER, por não ter interferência direta pela Administração do Comando da Aeronáutica.

Quantidade
1.0
Unidade
UNIDADE
Preço unitário
R$ 0,00
Valor do item
R$ 0,00
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