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Licitação pública

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA ESTRANGEIRA, CONSUBSTANCIADO NO ASSESSORAMENTO JURÍDICO-ESTRATÉGICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES CREDITÍCIOS DA CAIXA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CHAPTER 11 DA AMBIPAR EMERGENCY RESPONSE, EM TRÂMITE PERANTE A CORTE DE FALÊNCIAS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (DISTRITO SUL DO TEXAS), COM EXPOSIÇÃO DE R$ 373 MILHÕES DECORRENTE DAS DEBÊNTURES EMGP12 E EMGP13. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO AMBIPAR. PROCESSO DE CHAPTER 11 NOS EUA (DISTRITO SUL DO TEXAS). RISCO DE NÃO RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS DA CAIXA. CONTRATAÇÃO DIRETA DO ESCRITÓRIO CLIFFORD CHANCE, JÁ CREDENCIADO PELA CAIXA (CREDENCIAMENTO CECOT Nº 0160/2025-5688), PARA ASSESSORAMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO EM DIREITO NORTE-AMERICANO. HIPÓTESE DA INEXIGIBILIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI Nº 13.303/2016.

00360305000104-1-000635/2026

Órgão comprador CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04
Publicação 19/08/2026 DF / Brasília
Valor estimado R$ 2.884.093,71 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 19/08/2026
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ITENS

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Item 1

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA ESTRANGEIRA, CONSUBSTANCIADO NO ASSESSORAMENTO JURÍDICO-ESTRATÉGICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES CREDITÍCIOS DA CAIXA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CHAPTER 11 DA AMBIPAR EMERGENCY RESPONSE, EM TRÂMITE PERANTE A CORTE DE FALÊNCIAS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (DISTRITO SUL DO TEXAS), COM EXPOSIÇÃO DE R$ 373 MILHÕES DECORRENTE DAS DEBÊNTURES EMGP12 E EMGP13. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO AMBIPAR. PROCESSO DE CHAPTER 11 NOS EUA (DISTRITO SUL DO TEXAS). RISCO DE NÃO RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS DA CAIXA. CONTRATAÇÃO DIRETA DO ESCRITÓRIO CLIFFORD CHANCE, JÁ CREDENCIADO PELA CAIXA (CREDENCIAMENTO CECOT Nº 0160/2025-5688), PARA ASSESSORAMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO EM DIREITO NORTE-AMERICANO. HIPÓTESE DA INEXIGIBILIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI Nº 13.303/2016.

Quantidade
1.0
Unidade
HORA TÉCNICA
Preço unitário
R$ 2.884.093,71
Valor do item
R$ 2.884.093,71
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