Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos previdenciários para elaboração de estudos, consolidação e adequação da legislação previdenciária municipal às disposições da Emenda Constitucional n° 103/2019, contemplando a análise de anteprojetos legislativos, revisão da legislação municipal, realização de reuniões técnicas on-line, destinados ao atendimento das demandas do IPREV, no âmbito das Subunidades Núcleo de Benefícios e Diretoria, executados pelo Setor de Benefícios e Setor Jurídico.
00191026000164-1-000002/2026
Órgão comprador
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
00.191.026/0001-64
Publicação
11/08/2026
MG / Três Pontas
Valor estimado
R$ 6.500,00
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
11/08/2026
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PREVIDENCIÁRIOS/ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, CONSOLIDAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA E.C. Nº 103/2019. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PREVIDENCIÁRIOS/ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, CONSOLIDAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA E.C. Nº 103/2019, CONTEMPLANDO A ANÁLISE DE ANTEPROJETOS LEGISLATIVOS, REVISÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, REALIZAÇÃO DE REUNIÕES TÉCNICAS ON-LINE.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVICOS (SV)
- Preço unitário
- R$ 6.500,00