Credenciamento das entidades indicadas no artigo 8º do Decreto nº 9.373/2018, com o objetivo de viabilizar o desfazimento, mediante doação, de bens móveis do Conselho Federal de Medicina Veterinária, classificados e declarados inservíveis pela Comissão de Inventário Físico-Financeiro a Autarquia, em sintonia com o referido dispositivo, assim como com o art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021, conforme as exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

00119784000171-1-000021/2025