Contratação de escritório de advogados com notória especialização e expertise na ciência jurídica, para condução, em regime de copatrocínio, das Ações Civis Coletivas nº 0001920-95.2025.5.10.0012 e nº 0001886-93.2025.5.10.0021, ambas em trâmite, atualmente, perante a 12ª Vara do Trabalho de Brasília, compreendendo a elaboração de defesa, condução de audiências, interposição de recursos, elaboração e entrega de memoriais, inclusive audiência com julgadores (Juiz, Desembargadores e Ministros) e a prática de todos os demais atos processuais necessários na busca da improcedência de tais ações até o trânsito em julgado de cada uma delas, com exceção de eventual procedimento de conciliação, reclamação constitucional, mandado de segurança, ação rescisória e acompanhamento perante o STF.

00000000000191-1-000130/2026